Habeas corpus em relação a punições disciplinares militares nas forças armadas: possibilidade jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcante, Vasco Araújo
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
dARK ID: ark:/83112/0013000008th6
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29421
Resumo: Examines the legal possibility of habeas corpus in the military disciplinary punishments. Describes the legal and disciplinary regime of the members of the Armed Forces. Explains the application of the principals of hierarchy and discipline in military institutions. Introduce the concept of transgression and disciplinary punishment. That these professionals are subjected. Emphasizes the need of strict rules to maintain the efficiency of the military activity. Reports, briefly, the origin, concept and purpose of the constitutional institute of habeas corpus. Interprets the prohibition of habeas corpus for military disciplinary punishments provided for in the federal constitution of 1988 according to the grammatical, teleological, historical and systematic methods the jurisprudence is relative and it is restrict to the merit of the punishment. The judiciary can analyze the formalities of this punitive act.
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