Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda Pública

• Autor(a) principal: dos Santos Stalivieri, Alexandre
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19438
• topic: Direito Constitucional; Ação de Repetição de Indébito Tributário Contra a Fazenda Pública; Privilégios da Fazenda Pública

Este trabalho de conclusão de curso, busca verificar e demonstrar, o modo como vem funcionando a recuperação de créditos tributários, por meio da ação de execução contra a Fazenda Pública, e sua real função frente ao cumprimento da obrigação evidenciada, utilizando como base os princípios da inafastabilidade, da legalidade, da vedação ao locupletamento sem causa e da equidade, dispostos na Constituição Federal de 1988. Ocorre, que as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes quando figuram no polo ativo na demanda tributária é flagrante, bem como a inobservância do princípio da isonomia em tais relações. Com abordagem multidisciplinar e dedutiva, seu objetivo geral é apresentar o instituto da Recuperação de Créditos Tributários a partir da ordem jurídica Constitucional, para se verificar a viabilidade da utilização da ação de execução contra a Fazenda Pública. A partir de Amaro, Martins e Moraes, bem como da análise de uma parte da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que a execução, dentro do processo tributário brasileiro, não vem cumprindo com a sua função constitucional, tendo em vista os conflitos que se dão pela relação entre o princípio da isonomia e o regime especial de execução contra a Fazenda Pública, pelo que, justifica-se a escrita do presente trabalho. Como conclusão, demonstra-se então que, do ponto de vista constitucional, a execução contra a Fazenda Pública, é algo inviável para a compensação de direitos do contribuinte, que encontra diversas barreiras dentro do sistema jurídico nacional, tais como a esparsa legislação sobre o tema, além da dificuldade no acesso ao poder judiciário, aliado ao forçoso sistema de precatórios, que vem sendo utilizado como meio de eternização da dívida pública.