Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda Pública
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19438 |
Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso, busca verificar e demonstrar, o modo como vem funcionando a recuperação de créditos tributários, por meio da ação de execução contra a Fazenda Pública, e sua real função frente ao cumprimento da obrigação evidenciada, utilizando como base os princípios da inafastabilidade, da legalidade, da vedação ao locupletamento sem causa e da equidade, dispostos na Constituição Federal de 1988. Ocorre, que as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes quando figuram no polo ativo na demanda tributária é flagrante, bem como a inobservância do princípio da isonomia em tais relações. Com abordagem multidisciplinar e dedutiva, seu objetivo geral é apresentar o instituto da Recuperação de Créditos Tributários a partir da ordem jurídica Constitucional, para se verificar a viabilidade da utilização da ação de execução contra a Fazenda Pública. A partir de Amaro, Martins e Moraes, bem como da análise de uma parte da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que a execução, dentro do processo tributário brasileiro, não vem cumprindo com a sua função constitucional, tendo em vista os conflitos que se dão pela relação entre o princípio da isonomia e o regime especial de execução contra a Fazenda Pública, pelo que, justifica-se a escrita do presente trabalho. Como conclusão, demonstra-se então que, do ponto de vista constitucional, a execução contra a Fazenda Pública, é algo inviável para a compensação de direitos do contribuinte, que encontra diversas barreiras dentro do sistema jurídico nacional, tais como a esparsa legislação sobre o tema, além da dificuldade no acesso ao poder judiciário, aliado ao forçoso sistema de precatórios, que vem sendo utilizado como meio de eternização da dívida pública. |
id |
Ânima_ce0e8fe1f93f4f45c59fb7f9afa93f3b |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/19438 |
network_acronym_str |
Ânima |
network_name_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository_id_str |
|
spelling |
Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda PúblicaDireito ConstitucionalAção de Repetição de Indébito Tributário Contra a Fazenda PúblicaPrivilégios da Fazenda PúblicaEste trabalho de conclusão de curso, busca verificar e demonstrar, o modo como vem funcionando a recuperação de créditos tributários, por meio da ação de execução contra a Fazenda Pública, e sua real função frente ao cumprimento da obrigação evidenciada, utilizando como base os princípios da inafastabilidade, da legalidade, da vedação ao locupletamento sem causa e da equidade, dispostos na Constituição Federal de 1988. Ocorre, que as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes quando figuram no polo ativo na demanda tributária é flagrante, bem como a inobservância do princípio da isonomia em tais relações. Com abordagem multidisciplinar e dedutiva, seu objetivo geral é apresentar o instituto da Recuperação de Créditos Tributários a partir da ordem jurídica Constitucional, para se verificar a viabilidade da utilização da ação de execução contra a Fazenda Pública. A partir de Amaro, Martins e Moraes, bem como da análise de uma parte da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que a execução, dentro do processo tributário brasileiro, não vem cumprindo com a sua função constitucional, tendo em vista os conflitos que se dão pela relação entre o princípio da isonomia e o regime especial de execução contra a Fazenda Pública, pelo que, justifica-se a escrita do presente trabalho. Como conclusão, demonstra-se então que, do ponto de vista constitucional, a execução contra a Fazenda Pública, é algo inviável para a compensação de direitos do contribuinte, que encontra diversas barreiras dentro do sistema jurídico nacional, tais como a esparsa legislação sobre o tema, além da dificuldade no acesso ao poder judiciário, aliado ao forçoso sistema de precatórios, que vem sendo utilizado como meio de eternização da dívida pública.Zanata Soares, Carla Fernandados Santos Stalivieri, Alexandre2021-12-16T17:59:23Z2021-12-16T17:59:23Z2021-12-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis74 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19438FlorianópolisAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-12-16T17:59:25Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/19438Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-12-16T17:59:25Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda Pública |
title |
Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda Pública |
spellingShingle |
Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda Pública dos Santos Stalivieri, Alexandre Direito Constitucional Ação de Repetição de Indébito Tributário Contra a Fazenda Pública Privilégios da Fazenda Pública |
title_short |
Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda Pública |
title_full |
Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda Pública |
title_fullStr |
Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda Pública |
title_full_unstemmed |
Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda Pública |
title_sort |
Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda Pública |
author |
dos Santos Stalivieri, Alexandre |
author_facet |
dos Santos Stalivieri, Alexandre |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Zanata Soares, Carla Fernanda |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
dos Santos Stalivieri, Alexandre |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito Constitucional Ação de Repetição de Indébito Tributário Contra a Fazenda Pública Privilégios da Fazenda Pública |
topic |
Direito Constitucional Ação de Repetição de Indébito Tributário Contra a Fazenda Pública Privilégios da Fazenda Pública |
description |
Este trabalho de conclusão de curso, busca verificar e demonstrar, o modo como vem funcionando a recuperação de créditos tributários, por meio da ação de execução contra a Fazenda Pública, e sua real função frente ao cumprimento da obrigação evidenciada, utilizando como base os princípios da inafastabilidade, da legalidade, da vedação ao locupletamento sem causa e da equidade, dispostos na Constituição Federal de 1988. Ocorre, que as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes quando figuram no polo ativo na demanda tributária é flagrante, bem como a inobservância do princípio da isonomia em tais relações. Com abordagem multidisciplinar e dedutiva, seu objetivo geral é apresentar o instituto da Recuperação de Créditos Tributários a partir da ordem jurídica Constitucional, para se verificar a viabilidade da utilização da ação de execução contra a Fazenda Pública. A partir de Amaro, Martins e Moraes, bem como da análise de uma parte da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que a execução, dentro do processo tributário brasileiro, não vem cumprindo com a sua função constitucional, tendo em vista os conflitos que se dão pela relação entre o princípio da isonomia e o regime especial de execução contra a Fazenda Pública, pelo que, justifica-se a escrita do presente trabalho. Como conclusão, demonstra-se então que, do ponto de vista constitucional, a execução contra a Fazenda Pública, é algo inviável para a compensação de direitos do contribuinte, que encontra diversas barreiras dentro do sistema jurídico nacional, tais como a esparsa legislação sobre o tema, além da dificuldade no acesso ao poder judiciário, aliado ao forçoso sistema de precatórios, que vem sendo utilizado como meio de eternização da dívida pública. |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021-12-16T17:59:23Z 2021-12-16T17:59:23Z 2021-12-14 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19438 |
url |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19438 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
74 f. application/pdf |
dc.coverage.none.fl_str_mv |
Florianópolis |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA) instname:Ânima Educação instacron:Ânima |
instname_str |
Ânima Educação |
instacron_str |
Ânima |
institution |
Ânima |
reponame_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
collection |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação |
repository.mail.fl_str_mv |
contato@animaeducacao.com.br |
_version_ |
1767415817292480512 |