O conceito de expropriação lícita para o ICSID

• Autor(a) principal: Salles, Ana Luiza Becker
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10821
• topic: Direito internacional público; Arbitragem internacional; Desapropriação

O presente trabalho monográfico objetivou verificar como o Centro Internacional de Solução de Controvérsias sobre Investimento (ICSID) tem interpretado o cumprimento dos requisitos necessários à expropriação lícita prevista em Tratados Internacionais de Investimento. Para tanto, utilizou-se a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, para conhecer o Direito Internacional dos Investimentos; conceituar o Investimento Estrangeiro; conhecer o ICSID; conhecer a arbitragem internacional e a de investimentos; levantar os principais conflitos entre Investidor e Estado receptor de investimentos no que tange à expropriação; estudar o precedente relevante do ICSID que trata a expropriação; e definir o entendimento do tribunal arbitral sobre expropriação lícita. Assim, verificou-se que o ICSID considera uma expropriação lícita, ou seja, não contrária ao Direito Internacional dos Investimentos, a tomada de propriedade que detenha um efetivo e comprovado interesse público; realizada de forma não discriminatória em relação ao estrangeiro investidor, seja em relação ao tratamento concedido aos nacionais ou a outros estrangeiros; concedendo-se oportunidade ao investidor de manifestar-se e defender-se de acordo com os ditames do devido processo legal; e que exista em contrapartida compensação pela expropriação, nos termos previstos no tratado internacional de investimentos correspondente