Resolução de litígios em matéria de investimentos estrangeiros: impactos na América Latina do laudo Pirâmides e AAPL v. Sri Lamka: a questão do consentimento do estado na arbitragem do ICSID

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dornelles, Bárbara
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/92454
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009
id UFSC_20dc78e93e6d442d73f21c4bdff324bd
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/92454
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Resolução de litígios em matéria de investimentos estrangeiros: impactos na América Latina do laudo Pirâmides e AAPL v. Sri Lamka: a questão do consentimento do estado na arbitragem do ICSIDDireitoRelações internacionaisInvestimentos estrangeiros(Direito internacional publico)Arbitragem internacionalEstadoSoberaniaJurisdiçãoDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009O International Centre for Settlement of Investment Diputes (ICSID) corresponde a uma organização de direito internacional criada pela Convenção de Washington de 1965, a partir da idéia de proporcionar aos investidores e aos Estados hospedeiros do investimento um mecanismo confiável, neutro e eficaz para dirimir conflitos decorrentes de investimentos, e com isso proporcionar o aumento do fluxo investimentos para os países menos desenvolvidos e em desenvolvimento. O ICSID possui características peculiares como a admissão de pessoas físicas e jurídicas em demandas diretas contra um Estado, a obrigatoriedade de reconhecimento automático, pelos Estados Contratantes, dos laudos emitidos pelos tribunais arbitrais, possibilitando a execução direta da decisão, além do caráter autônomo e exclusivo em relação às legislações nacionais. A competência do centro, no entanto está ligada ao atendimento de três pré-requisitos, que juntos, determinam a jurisdição do centro para analisar as demandas que lhe são apresentadas, quais sejam, em relação à matéria, em relação às partes envolvidas e em relação ao consentimento expresso dessas partes de submeter o conflito às regras do centro. O consentimento das partes é tratado como um dos pré-requisitos mais importantes e fundamental para o sistema de solução de controvérsias, principalmente em se tratando do Estado, que além de ratificar o tratado, precisa aceitar a jurisdição especificamente, de forma expressa e por escrito. Neste sentido, o trabalho se propõe a analisar o consentimento de Estados Latino Americanos, que aderiram à Convenção de Washington, ante a evolução da interpretação do consentimento do Estado, considerando a jurisprudência que teve origem nos casos PIRÂMIDES e AAPL v. SRI LANKA.The International Center for Settlement of Investment Disputes (ICSID) is an International Law organization created by the Washington Convention of 1965 with the idea of providing investors and the host of an investment a reliable, neutral and effective mechanism to solve conflicts arising from investments, and thereby providing an increasing of investment to the least developed and developing countries. The ICSID has peculiar characteristics such as the admission of individuals and companies in direct demands against a State, the requirement for recognition of the reports issued by arbitral tribunals by Contracting States, allowing the direct execution of the decision, and also the autonomous and unique character in relation to national laws. The center competency however is linked to three pre-conditions which together determine the jurisdiction of the center to examine the demands that are presented, in relation to the subject, to the parties and in relation to the consent of the parties to submit the conflict to the rules of the center. The consent of the parties is treated as one of the most important and fundamental pre-requisite to the system of settlement of disputes, especially in the case of the State, which in addition to ratify the treaty, must accept the jurisdiction specifically, expressly and in writing. The study aims to analyze the consent of Latin American States, which acceded to the Convention of Washington, faced with the evolution of the interpretation of the consent of the State, considering the case law that originated in Pyramid and AAPL v. SRI LANKA cases.Florianópolis, SCDal Ri Junior, ArnoUniversidade Federal de Santa CatarinaDornelles, Bárbara2012-10-24T09:02:24Z2012-10-24T09:02:24Z20092009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf266562http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/92454porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-05T07:26:20Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/92454Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-05T07:26:20Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Resolução de litígios em matéria de investimentos estrangeiros: impactos na América Latina do laudo Pirâmides e AAPL v. Sri Lamka: a questão do consentimento do estado na arbitragem do ICSID
title Resolução de litígios em matéria de investimentos estrangeiros: impactos na América Latina do laudo Pirâmides e AAPL v. Sri Lamka: a questão do consentimento do estado na arbitragem do ICSID
spellingShingle Resolução de litígios em matéria de investimentos estrangeiros: impactos na América Latina do laudo Pirâmides e AAPL v. Sri Lamka: a questão do consentimento do estado na arbitragem do ICSID
Dornelles, Bárbara
Direito
Relações internacionais
Investimentos estrangeiros
(Direito internacional publico)
Arbitragem internacional
Estado
Soberania
Jurisdição
title_short Resolução de litígios em matéria de investimentos estrangeiros: impactos na América Latina do laudo Pirâmides e AAPL v. Sri Lamka: a questão do consentimento do estado na arbitragem do ICSID
title_full Resolução de litígios em matéria de investimentos estrangeiros: impactos na América Latina do laudo Pirâmides e AAPL v. Sri Lamka: a questão do consentimento do estado na arbitragem do ICSID
title_fullStr Resolução de litígios em matéria de investimentos estrangeiros: impactos na América Latina do laudo Pirâmides e AAPL v. Sri Lamka: a questão do consentimento do estado na arbitragem do ICSID
title_full_unstemmed Resolução de litígios em matéria de investimentos estrangeiros: impactos na América Latina do laudo Pirâmides e AAPL v. Sri Lamka: a questão do consentimento do estado na arbitragem do ICSID
title_sort Resolução de litígios em matéria de investimentos estrangeiros: impactos na América Latina do laudo Pirâmides e AAPL v. Sri Lamka: a questão do consentimento do estado na arbitragem do ICSID
author Dornelles, Bárbara
author_facet Dornelles, Bárbara
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Dal Ri Junior, Arno
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Dornelles, Bárbara
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Relações internacionais
Investimentos estrangeiros
(Direito internacional publico)
Arbitragem internacional
Estado
Soberania
Jurisdição
topic Direito
Relações internacionais
Investimentos estrangeiros
(Direito internacional publico)
Arbitragem internacional
Estado
Soberania
Jurisdição
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009
publishDate 2009
dc.date.none.fl_str_mv 2009
2009
2012-10-24T09:02:24Z
2012-10-24T09:02:24Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 266562
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/92454
identifier_str_mv 266562
url http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/92454
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652392298708992

Registros relacionados