Violência Doméstica: A Lei Maria da Penha e a Efetividade das Medidas Protetivas de Urgência.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, William
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28344
Resumo: O presente estudo tem como finalidade compreender a LMP (Lei Maria da Penha), focando em especial na análise das MPU (medidas protetivas de urgência), compreendendo os fenômenos para entrada de vigor da lei, para tanto passando sobre a violência de gênero no país bem como a história de Maria da Penha Maia Fernandes, sobre sua violência e luta que motivaram a criação de uma lei própria para coibir a violência. Analisando as medidas protetivas de urgência, quais são as medidas previstas, qual a natureza das medidas, como são feitos os pedidos, como se aplicam, verificando o número de casos e qual a eficiência das medidas protetivas de urgência, concluindo sobre a importância da lei.
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