A responsabilidade civil dos pais sobre os atos ilícitos cometidos pelos filhos menores emancipados

• Autor(a) principal: Goiri, Jaqueline
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6886
• topic: Responsabilidade civil dos pais; Poder familiar; Emancipação

O objetivo do presente trabalho é verificar a existência ou não da responsabilidade civil dos pais sobre os atos ilícitos cometidos pelos filhos menores de 18 anos emancipados, principalmente no que diz respeito à emancipação voluntária. Para se chegar à resposta dessa problemática com a devida eficácia, ao longo do trabalho serão apresentados aspectos da responsabilidade civil em sua generalidade, o avanço do poder familiar e as particularidades do instituto da emancipação. Dessa maneira, após a compreensão desses relevantes temas juntamente com a comparação de doutrinadores renomados e precedentes de diversos tribunais brasileiros, observar-se-á que, além de considerar a possibilidade de anulação da emancipação com fins ilícitos, será possível a responsabilização dos pais apenas nos casos de emancipação voluntária, já que nas hipóteses de emancipação legal, subentende-se que o menor de 18 anos possui uma certa maturidade. Com relação à metodologia aplicada, além do trabalho apresentar natureza qualitativa, importante mencionar que o método de abordagem utilizado foi o pensamento dedutivo, pois partiu-se de um tema mais abrangente que foi a responsabilidade civil e chegou-se à verificação da responsabilidade civil dos pais sobre os atos ilícitos cometidos pelos filhos menores emancipados. No tocante aos métodos de procedimento, foi utilizado o método monográfico e o comparativo, justamente porque foram abordadas comparações entre doutrinas e jurisprudências que se diferiram ao versar sobre a possibilidade de responsabilização civil dos pais nos casos de emancipação dos filhos. E, por fim, as técnicas de pesquisas mais apropriadas foram a bibliográfica (baseada em doutrinas) e a documental (baseada em jurisprudências e legislação).