A inconstitucionalidade da exigência da confissão para a celebração do acordo de não persecução penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carmo, Juliana
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13626
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da exigência da confissão para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, instituto previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Inicialmente, é feita uma análise de como a justiça consensual se manifesta nos ordenamentos jurídicos estrangeiro e nacional. Em seguida, é abordado acerca do Acordo de Não Persecução Penal, evidenciando seus requisitos, suas condições e seu procedimento. Além disso, ao longo do trabalho, são identificadas algumas divergências na doutrina acerca da confissão como requisito para a concessão do benefício. Por fim, passa-se a analisar violações constitucionais da exigência da confissão para formalizar o Acordo de Não Persecução Penal, especialmente em relação aos princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, bem como do direito ao silêncio.
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