Análise da (in)constitucionalidade da confissão como pressusposto para o acordo de não persecução penal.

• Autor(a) principal: BATISTA, Sara Olivia Moreira.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29104
• topic: Acordo de Não Persecução Penal; Justiça Consensual; Confissão; Criminal Non-Prosecution Agreement; Consensual Justice; Confession; Especialização Direito Penal e Processo Penal

O presente trabalho tem como objetivo analisar a in(constitucionalidade) do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento de justiça penal consensual inserido no ordenamento jurídico através da Lei 13.964/2019. Dentre outros, o referido instituto apresenta como pressuposto para sua concessão, a confissão formal e circunstanciada. Ao optar pelo acordo, o investigado deve elaborar um termo de confissão com detalhamento das circunstâncias referentes ao ato delituoso, questão que deve ser observada com cautela, tendo em vista os prováveis reflexos penais, além daqueles que permeiam nas demais esferas jurídicas. Surge a relevância de estudar os aspectos intrínsecos à justiça negocial brasileira e a necessidade de averiguar a conformidade do instituto com a base principiológica consagrada, norteadora do processo penal brasileiro, como a presunção de inocência, a não autoincriminação, além de seus consectários, a fim de que seja demonstrado se tal mecanismo apresenta riscos de violação e incompatibilidade perante o sistema processual penal pátrio, bem como à Constituição Federal. Para tanto, adotou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento qualitativo e a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de doutrinas, jurisprudências, leis, artigos, vídeos e periódicos.