(Im)possibilidade da incidência do imposto de renda na pensão alimentícia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beck, João Gabriel
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27859
Resumo: OBJETIVO: Analisar a possibilidade da incidência de imposto de renda na pensão alimentícia. MÉTODO: Quanto ao nível, a pesquisa é exploratória, pois busca identificar quais são os posicionamentos que alçam, ou não, a possibilidade de incidir o imposto de renda na pensão alimentícia. No que diz respeito à abordagem utilizada, o método foi qualitativo. Os procedimentos empregados foram a pesquisa bibliográfica e documental. RESULTADOS: Observa-se que não há, de fato, acréscimo patrimonial quando da declaração do pagamento de pensão alimentícia, porque já houve a tributação da renda do devedor, em outras palavras, a incidência do imposto de renda na pensão acaba causando uma bitributação. CONCLUSÃO: É impossível incidir o imposto de renda na pensão alimentícia, sob pena de tributar a renda do devedor, duas vezes.
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