Aspectos práticos da incidência do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre a pensão alimentícia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dillenburg, Helena Sanseverino
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/235822
Resumo: A pensão alimentícia, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, sofre a incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. A partir da dissolução de um vínculo conjugal e da fixação de pensões alimentícias, o núcleo familiar passa a ter uma nova incidência de Imposto sobre Renda. Esta incidência tributária encontra inúmeras críticas e questionamentos práticos, especialmente quanto à sua constitucionalidade. Para tal análise, foi imprescindível, primeiramente, verificar os critérios legais impostos pelo Direito Tributário de forma geral para o Imposto sobre Renda, verificando suas hipóteses de incidência e fato gerador. Diante das premissas básicas estabelecidas pelo Direito Tributário, o presente trabalho buscou, analisando os institutos de Direito de Família, juntamente com a sua perspectiva constitucional, verificar se é coerente a incidência do Imposto sobre Renda sobre as pensões alimentícias, examinando as distinções de tratamento dadas às diversas formas de constituição familiar.
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