A inviabilidade jurídica do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Lopes, Rodrigo Augusto Gimenes
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19218
• topic: União estável; Contrato de namoro; Direito das famílias

O presente trabalho teve como objetivo precípuo analisar a viabilidade jurídica da celebração do contrato de namoro e verificar se este contrato tem força para afastar a configuração de uma união estável. Assim, apresentou-se os aspectos contratuais que envolvem este contrato de namoro, como as classificações em que se encontram e os princípios que os regem. Também abordamos os aspectos que envolvem o direito das famílias, como os princípios do direito de família, as formas contratuais presentes na seara, sendo a união estável e o casamento, além do namoro simples e namoro qualificado. Por outro lado, foi discutido o panorama da sociedade contemporânea sob a perspectiva da teoria do amor líquido, desenvolvida pelo filósofo Zygmunt Bauman. Também foram analisados acórdãos dos tribunais brasileiros acerca da validade e viabilidade jurídica do contrato de namoro e das controvérsias existentes na atual lei de regência acerca das relações afetivas existentes. Desta maneira, por meio de uma análise da conjuntura, chegamos à conclusão de que o contrato de namoro é nulo, em razão de não haver previsão na lei de regência e por incorrer na nulidade disposta na referida lei, além de ser incapaz de afastar a caracterização da união estável, tendo em vista que a união é um ato-fato jurídico que se convalesce mesmo quando há disposição contratual que disponha de forma contrária.