A (im) possibilidade de regulamentação da guarda compartilhada e a divisão de despesas para manutenção dos animais de estimação após a dissolução do vínculo conjugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Steinmetz, Sofia Marta
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7424
Resumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade ou não da regulamentação da guarda e a divisão de despesas para a manutenção dos animais de estimação após o rompimento do vínculo conjugal. É edificado a partir do método de abordagem dedutivo, de natureza qualitativa, cujo método de procedimento é monográfico e a técnica de pesquisa, bibliográfica. No transcorrer desta pesquisa, será apresentada uma abordagem histórico-filosófica dos animais sob a ótica das correntes do antropocentrismo e do biocentrismo, o conceito de meio ambiente e a distinção entre animais silvestres e domésticos. Em seguida será apontada a legislação que tutela os animais e sua a condição jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, através de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional. Por fim, serão demonstrados os principais conflitos gerados após o fim do casamento ou da união estável, e identificados os posicionamentos dos tribunais em relação à guarda dos animais de estimação e divisão de suas despesas.
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