Guarda Compartilhada de Animais Domésticos após a Dissolução do Vínculo Conjugal

• Main Author: Rosa, Fernanda Freires
• Publication Date: 2022
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Download full: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29258
• topic: Analogia; Guarda compartilhada; Animais

O intuito deste trabalho é a demonstração de que, no ordenamento jurídico, há a ausência de leis acerca da temática da Guarda de animais. Em razão de existirem muitas famílias que adquirem animais na constância do matrimônio e pela quantidade de processos envolvendo a guarda dos animais ter crescido gradativamente, é primordial a criação de leis que versem sobre o assunto. No entanto, o Código Civil trata os animais como bens móveis semoventes. No entanto, muitos tribunais e até mesmo o STJ reconhecem que os animais merecem tratamento diferenciado, em virtude de serem considerados seres sencientes. Portanto, para que o preenchimento de tais lacunas ocorra, os magistrados utilizam, por analogia, o instituto da Guarda Compartilhada aplicada aos filhos, para estipular a forma que a guarda do animal ocorrerá, assim como para definir as obrigações relacionadas a mantença do animal aos tutores que disputam a sua guarda.