A (des)necessidade de prova pericial no crime contra as relações de consumo previsto no artigo 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 e artigo 18, § 6º, I, da Lei n. 8.078/1990
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5624 |
Resumo: | This work aims to analyze the (non)necessity of conducting expert evidence to prove the impropriety of the products the supplier has to sell, in stock to sell or exhibits to sell, or, in any other way, delivers the raw material or the merchandise past its expiry date, as to configure criminal materiality in order to establish a fair reason for the criminal prosecution. This is an exploratory research of qualitative approach. The methodology used for data collection was bibliographical and documental, using the convenience criterion. The result indicated an expressive case law divergence between the Supreme Court of Justice and the Court of Justice of Santa Catarina concerning the (in)dispensability of the technical inspection to demonstrate the criminal materiality of the crime in discussion. This way, studies about the doctrinal classifications of the crime were carried out, as well as a thorough analysis of the crime, along with the other legal mechanisms that were indispensable to analyze the case. The conclusion was that there is no common understanding that connects all magistrates, judges, and ministers, with a present debate about the necessity or not of technical inspection for crimes related to consumption process. However, due to the respect for the hierarchy of instances, it is seen that the current judgement which prevails includes the necessity of technical inspections in the crime of Article 7, IX, of Law n. 8,137/1900 along with the Article 18, § 6, I, of Law n. 8.078/1900 in order to configure criminal materiality and fair reason for the criminal prosecution. |
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A (des)necessidade de prova pericial no crime contra as relações de consumo previsto no artigo 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 e artigo 18, § 6º, I, da Lei n. 8.078/1990Crimes na relação de consumoPrazo de validadePeríciaThis work aims to analyze the (non)necessity of conducting expert evidence to prove the impropriety of the products the supplier has to sell, in stock to sell or exhibits to sell, or, in any other way, delivers the raw material or the merchandise past its expiry date, as to configure criminal materiality in order to establish a fair reason for the criminal prosecution. This is an exploratory research of qualitative approach. The methodology used for data collection was bibliographical and documental, using the convenience criterion. The result indicated an expressive case law divergence between the Supreme Court of Justice and the Court of Justice of Santa Catarina concerning the (in)dispensability of the technical inspection to demonstrate the criminal materiality of the crime in discussion. This way, studies about the doctrinal classifications of the crime were carried out, as well as a thorough analysis of the crime, along with the other legal mechanisms that were indispensable to analyze the case. The conclusion was that there is no common understanding that connects all magistrates, judges, and ministers, with a present debate about the necessity or not of technical inspection for crimes related to consumption process. However, due to the respect for the hierarchy of instances, it is seen that the current judgement which prevails includes the necessity of technical inspections in the crime of Article 7, IX, of Law n. 8,137/1900 along with the Article 18, § 6, I, of Law n. 8.078/1900 in order to configure criminal materiality and fair reason for the criminal prosecution.O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a (des)necessidade da realização de prova pericial para comprovar a impropriedade dos produtos que o fornecedor possua para vender, tenha em depósito para vender ou exponha à venda ou, de qualquer forma, entregue a matéria-prima ou mercadoria com o prazo de validade expirado, para configurar a materialidade delitiva a fim de que possua justa causa à ação penal. A natureza da pesquisa quanto ao nível, foi exploratória e, tocante à abordagem, qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi o bibliográfico e o documental, utilizando o critério de conveniência. Resultou deste trabalho a resposta à pergunta-problema e constatou-se que há uma grande divergência jurisprudencial entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no que se refere à (im)prescindíbilidade de perícia para configuração da materialidade delitiva do crime em comento. Nesse sentido, foram realizados estudos acerca das classificações doutrinárias de crime, bem como a análise minuciosa do delito estudado, juntamente com os demais dispositivos imprescindíveis para análise do caso. Concluiu-se, por fim, que não há um entendimento pacífico que vincule todos os magistrados, desembargadores ou ministros, havendo um grande debate sobre a necessidade ou não de perícia para os crimes na relação de consumo. No entanto, em razão ao respeito a hierarquia das instâncias, verifica-se que atualmente o entendimento jurisprudencial que prevalece é pela necessidade de realização de prova pericial no crime do artigo 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 combinado com artigo 18, § 6º, I, da Lei n. 8.078/1990 para configurar materialidade delitiva e dar justa causa à ação penal.Ballock, Lauro JoséCosta, Andryellen Inácio da2019-07-05T12:37:05Z2020-11-27T02:32:41Z2019-07-05T12:37:05Z2020-11-27T02:32:41Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis78 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5624Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:34:09Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5624Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:34:09Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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