Princípio da dignidade da pessoa humana e imunidade parlamentar constitucional: limites da prisão civil por obrigação alimentar

• Autor(a) principal: Palma, Chayan Burga de Andrade
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15613
• topic: Imunidade parlamentar.; Alimentos.; Prisão Civil

O presente trabalho acadêmico tem como objetivo verificar a possibilidade de prisão civil de parlamentar por obrigação alimentar, a partir do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da imunidade parlamentar, observando-se o contexto histórico das imunidades e da obrigação de prestar alimentos, isto porque a imunidade formal assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não tratou expressamente da prisão civil, sendo ambos institutos previstos na Carta Magna. O método de abordagem dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental realizada por meio da busca em doutrina e documentos oficiais do Poder Judiciário evidenciam que há duas correntes doutrinárias divergentes sobre o assunto: a primeira considera a impossibilidade da prisão civil do parlamentar ante a imunidade formal; e, a segunda entende que a imunidade formal não abrange obrigações cíveis pessoais e, portanto, o parlamentar pode ser preso civilmente. Já a jurisprudência é escassa sobre o tema, porém, o entendimento predominante atualmente é pela possibilidade de a medida coercitiva cível ser aplicada aos parlamentares, assim como é para os outros devedores de alimentos.