Princípio da adequação social: descriminalização judicial fática

• Autor(a) principal: Vasconcelos, Karoline
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6850
• topic: Direito penal; Teoria do delito; Adequação social; Princípios penais constitucionais

Conforme a Constituição Federal trata em seu art. 5º, XXXIX, não há crime ou pena sem lei anterior que o defina, caracterizando o Princípio da Legalidade, que impõe ao Estado o dever de proteção. Tal dever visa garantir os bens jurídicos mais importantes que fazem jus ao amparo do Direito Penal. Ocorre que algumas condutas criminosas, dependendo da situação em que ocorram, podem passar a ser aceitas pela sociedade, tornando sua punição irrelevante. Quando estamos diante dessa aceitação é que surge o princípio da adequação social, que se trata, na verdade, de um princípio constitucional pertencente ao direito penal. O objetivo geral da pesquisa é verificar como o princípio em comento pode ser aplicado. Como objetivos específicos apresentar o direito penal e a teoria do delito, os princípios penais constitucionais e o princípio da adequação social. Recorre-se à pesquisa exploratória, com método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, e a técnica bibliográfica, por meio de estudo da legislação, livros e artigos. Conclui-se que o princípio da adequação social pode ser utilizado em julgamentos de condutas criminosas que diante das circunstancias que ocorreram, foram socialmente aceitas.