Critérios orientadores para a fixação da pena-base: em busca da devida adequação ao princípio da proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Fábio Wellington Ataíde
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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