A progressão de regime prisional frente à ausência de vagas no sistema carcerário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7283 |
Resumo: | Trata-se de um estudo que se utilizou dos métodos quantitativo e qualitativo para alcançar o objetivo geral de se analisar a Lei de Execução Penal Brasileira (LEP), frente à superlotação carcerária no país. Deu-se enfoque ao problema da permanência dos condenados que progridem de regime, em unidades prisionais destinadas a regimes mais gravosos. Apresentam-se os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sobretudo à luz da Súmula Vinculante n° 56, do Supremo Tribunal Federal. Exibem-se dados de relatórios estatísticos acerca do tema. Para tanto, como metodologia foi utilizada a revisão bibliográfica, utilizando-se como fontes a doutrina, o texto legal, relatórios de dados estatísticos e a jurisprudência. A seleção dos textos utilizados teve como critério a pertinência ao tema da pesquisa e a fidedignidade das fontes. Como conclusão da pesquisa, considera-se que o tema pesquisado necessita de análise crítica junto ao meio acadêmico, visto à grave crise penitenciária que o país enfrenta há décadas. Por fim, percebe-se que a atual LEP necessita ser atualizada, proporcionando soluções no que se refere a questão da ausência de vagas prisionais no país, conjuntamente com a implementação de políticas públicas neste setor. |
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