Lei antidrogas: traficante versus usuário

• Autor(a) principal: Pereira, Paulo Josué Lima
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29695
• topic: Lei Antidrogas; Traficante; Usuário de drogas

A presente monografia visa a verificar a diferenciação entre o traficante e o usuário de drogas ilícitas, na atual Lei Antidrogas, a Lei 11.343/2006. Buscou-se compreender o seu contexto histórico (nacional e internacional), bem como, as políticas exercidas nas últimas décadas, destacando as consequências socioeconômicas geradas por esse modelo, no Brasil. Foi estudada a seguinte problemática: o modelo de política antidrogas, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, tem-se mostrado justo e eficaz na distinção entre o traficante e o usuário de drogas? Na metodologia, empregou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que há certa subjetividade na legislação, que não diferencia expressamente as figuras do traficante e do usuário de drogas, outorgando tal poder aos agentes públicos envolvidos nesta nessa seara. Esse fato, somado ao modus operandi do Estado na Guerra às Drogas, traz ranhuras na sociedade e inflama conflitos armados, fortalecendo a própria criminalidade e as facções criminosas, que recrutam de dentro dos presídios seus novos membros, muitos deles, usuários que foram punidos injustamente como traficantes. Também se pôde concluir, que, além da insegurança jurídica que acomete usuários e dependentes químicos, esses são mais propensos a terem punições severas quando são de uma classe social mais baixa e estigmatizada, ao contrário de quando o indivíduo possui melhores condições financeiras ou exerce papel considerado de influência na sociedade.