ANÁLISE CIENTÍFICA DA NOVA LEI DE ANTIDROGAS 11.343/2006 COM ENFOQUE NO TRATAMENTO PENAL AOS USUÁRIOS

• Autor(a) principal: VERÍSSIMO, Alessandra Regina Gruchovski
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6297
• topic: Drogas; Usuário; Prevenção; Repressão; Traficante

O projeto visa demonstrar as principais mudanças que ocorreram com a Lei 11.343/2006, para tanto far-se-á uma análise científica do conteúdo normativo concernente ao tratamento penal aos usuários, destacando, quando possível, os avanços e recuos da nova legislação em relação á lei anterior (Lei 6.368/76). Abordar-se-á, o que se entende por Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, sobre as atividades de prevenção do uso indevido, sobre a reinserção social de usuários e dependentes. Desta forma o foco da investigação é de destacar que a Lei 11.343/2006 prevê políticas públicas para evitar o uso indevido de drogas. Descortinar o artigo 28 da mesma que expressa quais as consequências penais a serem aplicadas ao usuário ou dependente, ou seja, analisar as penas previstas nesta norma penal, a advertência, a prestação de serviço à comunidade, as medidas educativas e dias-multa. Para esse desiderato, é necessário distinguir quando a droga é para consumo pessoal ou para o tráfico, diferenciando o usuário do traficante. E por fim esmiuçar o tipo penal também do artigo 28 demonstrando a face objetiva e subjetiva desse tipo de injusto. Esta pesquisa pode contribuir para a ciência e também para a sociedade, pois mostrará as preocupações adequadas que devemos ter para enfrentar um dos maiores problemas que desestrutura o nosso país, que é as drogas. Com um rico conhecimento teórico será possível buscar uma solução que ajude as pessoas a evitarem o uso de tóxicos ou se tratarem quando dependentes. A intenção é de realizar entrevistas com usuários para que assim o projeto tenha mais riqueza e realidade.