Contrato de transporte e sua intermediação por meio de aplicativos: regulamentação da atividade no município de Tubarão/SC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Victor Manoel
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27885
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a intermediação dos contratos de transporte por meio de aplicativos e qual a regulação aplicável. Além disso, busca descrever o contrato de transporte de passageiros e sua regulamentação no direito brasileiro, examinar a natureza do serviço prestado pelos aplicativos de transporte e sua regulação, bem como identificar aplicativos de transporte de passageiros existentes no município de Tubarão/SC, levando em conta seus termos de uso. Por conseguinte, a pesquisa define-se como exploratória. Já na abordagem, caracteriza-se como qualitativa e, quanto ao procedimento utilizado, de natureza documental e bibliográfica, em razão da utilização de leis (federal, estadual e municipal), jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, livros, artigos científicos, dentre outros tipos textuais, além do emprego de fontes primárias e secundárias que contribuam para o tema e sua compreensão. O resultado obtido com o trabalho é importante para compreender a mudança no contrato de transporte com o surgimento dos aplicativos e entender como ocorre a intermediação realizada por estes.
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