Prescrição no processo administrativo disciplinar militar no estado de Santa Catarina

• Autor(a) principal: Souza, Saulo
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6695
• topic: Prescrição (Direito); Direito administrativo - Brasil; Direito militar - Brasil; Processo administrativo; Jurisprudência

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Direito Administrativo brasileiro passou a ter uma nova visão dos atos de seus administradores e por conseqüência dos seus agentes públicos. Com a finalidade de regular a conduta destes agentes surge à figura do Processo Administrativo Disciplinar e no caso dos agentes públicos militares surge o Processo Administrativo Disciplinar Militar. Este trabalho tornou-se necessário para que se faça saber aos militares estaduais que há no Processo Administrativo Disciplinar Militar prazos prescricionais. Saber o momento em que começa a fluir o prazo para contagem da prescrição e quando este termina é de suma importância, tanto para a administração quanto para o servidor. Este trabalho apresenta alguns conceitos de prescrição bem como a sua apresentação no Processo Penal como no Processo Administrativo Disciplinar, além das diretrizes e regulamentos disciplinares no âmbito do Estado de Santa Catarina como em outros Estados da Federação além de jurisprudências no que diz respeito ao assunto