A prescrição nos processos administrativos disciplinares das forças armadas
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/37649 |
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Reis, Gabriel Bernuci dosUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGabardo, Emerson, 1975-2022-08-26T14:25:13Z2022-08-26T14:25:13Z2014https://hdl.handle.net/1884/37649Orientador: Emerson GabardoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A utilização do instituto da prescrição dentro do processo administrativo disciplinar militar é um assunto que necessita de uma maior atenção. Os servidores das Forças Armadas são denominados militares, podendo ser da Marinha, Exército ou Aeronáutica. Todas essas instituições são baseadas na hierarquia e na disciplina. A própria Constituição Federal reservou grandes restrições aos militares, inclusive de garantias individuais. Para manutenção da hierarquia e da disciplina, cada força tem um regulamento disciplinar elencando as transgressões disciplinares e normas complementares dispondo sobre o rito processual da apuração dessas faltas, que tem como diferença dos outros regimes disciplinares dos servidores públicos a sanção de restrição de liberdade. Quando as faltas disciplinares são graves, há processos administrativos disciplinares que levam à exclusão do servidor da sua instituição, conhecidos como Conselho de Disciplina e Conselho de Justificação, onde há previsão de prazo prescricional, expresso em seis anos. Quando tratar-se de infração que também puder ser tipificada como crime militar, devem ser utilizados os prazos que cuidam da prescrição contidos no Código Penal Militar. Os regulamentos disciplinares são omissos quanto ao prazo prescricional na sua aplicação nos processos disciplinares para as faltas que tem como objetivo aplicar sanções educativas. Para solucionar essa omissão, devem ser usados analogamente o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112/90) e subsidiariamente a Lei de Processos Administrativos (lei 9.784/99).1 recurso online : PDF.application/pdfPrescrição (Direito administrativo)Processo administrativoForças ArmadasA prescrição nos processos administrativos disciplinares das forças armadasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL46.pdfapplication/pdf452531https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37649/1/46.pdff540b8dbfd2a06aba32ab9a474837756MD51open accessTEXT46.pdf.txtExtracted Texttext/plain142581https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37649/2/46.pdf.txt7899563a68da6d1f00b4533b14a7b07cMD52open accessTHUMBNAIL46.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1104https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37649/3/46.pdf.jpg71b9d092bf1e7c8c6a38fa4d2574e513MD53open access1884/376492022-08-26 11:25:13.607open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37649Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-26T14:25:13Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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