Aplicação de meios atípicos como forma de assegurar a eficácia da execução por quantia, à luz do art. 139, IV, do Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Yan de Souza
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5537
Resumo: The presente work deals about the atypical tactics that can be used in the execution process, innovation that the Civil Procedure Code of 2015 brought in its article 139, IV, enhancing the executional power of the Judge in the deciding moment, as making possible the most variable requests from lawyers. The device allows the application of inductives, coercives, mandatory and subrogatory atypical measures, to give effectiveness to judicial veredict, including the ones about cash benefits. The article 139, IV of the Civil Procedure Code makes the application of atypical measures possible, and in the present work will be argued how this application can be exercised. And the work intents to interpret the applicability of atypical measures as a way to ensure the effectiveness of pecuniary execution. The methods of procedure used in the work was the monographic and comparative. The method of approach applied in the work was the deductive type, considering that was analyzed documents, pertinent to the rules and laws, and doctrines related to the theme proposed in the project.
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