Aspectos polêmicos das medidas atípicas do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Coelho, Alexs Gonçalves
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Marques, Vinicius Pinheiro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/37072
• topic: medidas atípicas; efetividade da prestação jurisdicional; Processo Civil

O presente trabalho tem o propósito de estudar alguns dos principais aspectos polêmicos que têm surgido em razão da aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), e que são cominadas com o propósito de se conferir efetividade à tutela jurisdicional. Para tanto, são feitas considerações gerais acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Ainda, são analisadas as medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC e, na oportunidade, são estudados alguns dos principais aspectos polêmicos decorrentes de sua aplicação, a exemplo da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte. Ademais, também é abordada a necessidade de estabelecimento do contraditório (ainda que diferido) quando da decretação das medidas atípicas, sempre mediante decisão judicial necessariamente fundamentada. O presente trabalho tem como base o método dedutivo e, para a sua consecução, se vale de pesquisa exploratória (bibliográfica e documental).