Medida De Segurança No Sistema Punitivo Brasileiro

• Autor(a) principal: FREITAS, Lucas Alcantara Andrade de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28221
• topic: MEDIDA DE SEGURANÇA; PROCESSO PENAL; PENAS; SANÇÃO; INIMPUTABILIDADE; SANÇÃO PENAL

O presente Trabalho visa abordar e discutir a espécie de sanção penal da medida de segurança, e a sua aplicação no nosso sistema punitivo brasileiro, bem como o seu cumprimento no sistema prisional. A problemática levantada é encontrada desde o início da constatação do incidente da inimputabilidade do agente até o seu cumprimento no estabelecimento em que o paciente é alocado e internado. A Medida de Segurança ainda é um instituto imaturo para o nosso ordenamento jurídico, não é à toa que encontramos diversas imperfeições, como divergências da aplicação ou não do instituto, até a carência ou falta de estabelecimentos adequados para cumprimento da sanção. Desse modo, o objetivo do presente estudo é abordar e discutir a Medida de Segurança de forma a contribuir para a sua compreensão, como também, levantar os problemas jurídicos de sua aplicação pelo nosso sistema punitivo brasileiro.