Direito Digital : A Proteção Jurídica Dos Dados Biométricos Coletados Pelas Câmeras De Segurança Privadas e Públicas Com o Sistema De Reconhecimento Facial No Brasil.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Affonso, AmandaNascimento
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27945
Resumo: DIREITO DIGITAL : A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DADOS BIOMÉTRICOS COLETADOS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA PRIVADAS E PÚBLICAS COM O SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL NO BRASIL. RESUMO. O presente trabalho de conclusão de curso visa compreender mediante o uso e o compartilhamento massivo de dados pessoais e o uso de novos meios tecnológicos, tanto nas instituições privadas quanto públicas quais as normas jurídicas vigentes responsáveis pela proteção jurídica dos dados biométricos coletados pelas câmeras de segurança privadas e públicas que usam da tecnologia de reconhecimento facial. Demonstrando como o legislador recepciona essa nova tendência tecnológica de coleta de dados biométricos pelas TICs (Tecnologias da Comunicação e da Informação) de reconhecimento facial no meio da segurança privada e pública, se há existência ou ausência de normas .Como a Lei Geral de Proteção De Dados Pessoais (LGPD) como legislação atual sobre proteção de dados regula o emprego dessas novas tecnologias e quais seus limites , considerando o risco da exposição e a finalidade desses dados, mediante a análise de regulamentações jurídicas atuais acerca do tema , como a lei supra citada , a Proteção de Dados pessoais como direito fundamental, pesquisas em livros , doutrinas , artigos , casos em tramitação na justiça brasileira, exibindo no decorrer de seu texto desde conceitos inerentes ao tema até o objetivo final em relação a temática. Palavras chaves. Dados Pessoais .Dados Biométricos. Dados Pessoais Sensíveis . Proteção de Dados Pessoais .Câmeras de Reconhecimento facial .LGPD. Segurança Publica e Privada.
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