O uso da tecnologia de reconhecimento facial e a violação a dados biométricos sob a luz da Lei Geral de Proteção de Dados

• Autor(a) principal: Costa, Thalys Kialy da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6028
• topic: Proteção de dados pessoais; Dados biométricos; Reconhecimento facial; Lei Geral de Proteção de Dados; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Com o avanço das novas tecnologias da informação e comunicação, há uma busca constante por um alcance maior de ferramentas em prol do armazenamento de dados pessoais de usuários da internet principalmente para uso do mercado e do marketing direcional. Dentro desse panorama, o presente trabalho tem por objetivo analisar quando o uso da tecnologia de reconhecimento facial pode configurar violação à proteção a dados biométricos conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse sentido, foram trabalhados os aspectos legais que possam garantir, ou pelo menos ressarcir o usuário, quando seus dados biométricos sejam utilizados indevidamente. As discussões sobre essa temática são recentes e vêm ganhando espaço no cenário jurídico, devido ao uso dessa tecnologia em áreas como a da segurança pública, bem como com a preocupação do uso não autorizado de dados pessoais surgida com os inúmeros casos recentes de violação em massa de dados pessoais armazenados por redes sociais. A proteção dos dados pessoais deve ser visto tanto como um direito fundamental autônomo quanto por uma arquitetura regulatória capaz de fazer emergir o tema da proteção de dados pessoais como um verdadeiro setor de políticas públicas. A partir da pesquisa desenvolvida foi possível abordar conceitos inerentes aos dados pessoais, dados biométricos e sua proteção legal, e assim analisar um caso específico de violação de dados biométricos em um metrô de São Paulo que utiliza uma porta interativa para captar a emoção do usuário, sem a devida autorização