Benefício de prestação continuada BPC-LOAS: uma análise acerca do critério de miserabilidade da lei n° 8.742/93

• Autor(a) principal: Augusto da Cunha Silveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28864
• topic: Benefício Assistencial. Prestação Continuada. Miserabilidade.

O presente trabalho verificou o panorama do critério de miserabilidade apto a conceder um benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa ou ao deficiente, que encontra barreiras para participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas e que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida através de seus familiares. Para tanto, buscando estabelecer um quadro referencial teórico adequado, tematizou-se os institutos basilares que regem a matéria: proteção social, assistência social, evolução histórica e benefício de prestação continuada. Para a consecução dos objetivos acima listados, do ponto de vista metodológico, foram utilizados procedimentos metodológicos e científicos na realização da presente pesquisa. Quanto ao nível, utilizou-se a pesquisa bibliografica. A abordagem empregada foi à qualitativa, tendo em vista que se trata de uma análise subjetiva do problema, baseada em doutrinas, jurisprudências e legislação. Por fim, chegou-se à conclusão de que os precedentes jurisprudênciais da BPC-LOAS estão corretos, ao permitirem outros critérios além do puramente econômico para aferição da miserabilidade, mas que, contudo, deve-se observar os efeitos econômicos e da reserva do possível a fim de que não se cause uma quebra das contas públicas.