O fator previdenciário no regime geral de previdência social

• Autor(a) principal: Marcelino Júnior, Dilnei
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7467
• topic: Previdência social - Legislação; Previdência social; Contribuição previdenciária

O objeto do presente trabalho é a análise do Fator Previdenciário. Isto porque, no Brasil, devido as reformas previdenciárias decorrentes principalmente da Emenda Constitucional (EC) 20/98 e a Lei 9.876/99, tencionavam fazer ajustes nas regras de aposentadoria e de benefícios, antes da EC 20/98 esse critério era estabelecido na Constituição e dispunha que o benefício seria calculado pela média dos últimos 36 salários de contribuição. A aprovação da EC 20/98 tirou da Constituição a fórmula de cálculo dos benefícios, que por sua vez, permitiu que o executivo enviasse para o Congresso uma proposta de Lei Ordinária alterando a sua fórmula de cálculo com a introdução do Fator Previdenciário. Assim, o Fator Previdenciário criado pela Lei 9.876/99 não chegou a mudar o regime de repartição simples adotado no Brasil para o de capitalização, entretanto permite o atrelamento dos valores trazidos ao sistema pelos segurados aos valores dos benefícios a serem pagos aos mesmos. O problema da pesquisa é responder se, de acordo com as atuais discussões no Congresso Nacional, acerca de uma possível reforma previdenciária, se a substituição do Fator Previdenciário pela fórmula 85/95, atualmente utilizada nos Regimes Próprios de Previdência Social, será mais benéfica aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.