A inclusão do crime de estupro no rol de crimes imprescritíveis

• Autor(a) principal: Cabral, Matheus
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19822
• topic: estupro; prescritibilidade; direitos fundamentais

Este trabalho objetiva analisar e discutir a importância da prescrição no ordenamento jurídico pátrio, suas alterações e a forma com que cada uma delas pode interferir na sociedade, estuda-se ainda a possibilidade de alteração legislativa para estabelecimento da imprescritibilidade dos crimes de estupro. Trata-se também das principais mudanças legislativas no tocante aos crimes contra dignidade sexual, em especial os crimes de estupro, e, por fim, debate-se sobre a possibilidade de alteração do art. 5° da CRFB através da PEC 64/2016, que pretende incluir os crimes de estupro no rol de imprescritibilidade constitucional. Através do método de procedimento monográfico, e método de abordagem dedutivo, o trabalho é realizado com material bibliográfico, materiais eletrônicos extraídos de sites oficiais do Poder Público, legislação pátria e esporadicamente de legislação internacional. Objetivo: Compreender e analisar a possibilidade de alteração legislativa para estabelecimento da imprescritibilidade do crime de estupro, trazendo a possibilidade constitucional e a conveniência processual acerca do que determina o ordenamento jurídico pátrio. Metodologia: A pesquisa se configura numa abordagem qualitativa. Para tanto, uma revisão bibliográfica será efetuada por meio de artigos científicos, legislações, doutrinas e jurisprudências.