O princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Osiowy, Milena Cristina
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13664
• topic: Improbidade administrativa; Direito administrativo sancionador; Princípio da insignificância; Aplicabilidade

A Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429 de 1992 positivou condutas que violam o patrimônio e o bem jurídico da Administração Pública como ilícitas, categorizando-as em quatro modalidades: enriquecimento ilícito; dano ao erário; concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e atentatório aos princípios da Administração. A própria Lei especifica quem pode cometer atos de improbidade e comina as sanções correspondentes a cada ação, com base na proporcionalidade e na verificação do elemento subjetivo exigido. O objetivo central deste trabalho é analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância – de origem penal – nas ações de improbidade administrativa, de modo a possibilitar a utilidade desta excludente de tipicidade aos atos ímprobos. Este cenário é possível em decorrência da aproximação do Direito Administrativo com o Direito Penal, que promove a comunicabilidade dos princípios e institutos de ramos diferentes do Direito, com a finalidade de concretizar direitos e garantias constitucionais ao acusado. Propõe-se, assim, desenvolver comparações legais e doutrinárias a respeito desta aproximação, que convergem no Direito Administrativo Sancionador. Ainda, a partir da análise da origem e conceituação do princípio da insignificância pela doutrina penal e administrativa, far-se-á um estudo jurisprudencial de decisões das Cortes Superiores brasileiras sobre as condições de aplicabilidade da bagatela no processo penal e sua prestabilidade e adequação às ações de improbidade administrativa.