A aplicabilidade do princípio da insignificância no âmbito da improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Araújo, Natanael Melo de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13384
• topic: Direito administrativo; Direito constitucional; Administração Pública; Improbidade administrativa; Princípio da insignificância

O presente trabalho possui o escopo de examinar a possibilidade da aplicabilidade do princípio da insignificância no âmbito improbidade administrativa, sob a ótica dos tribunais superiores brasileiros, bem como, do emprego do referido princípio pelo Ministério Público Federal em seus procedimentos e processos. Em um primeiro momento, abordar-se-á valores da Administração Pública, sua origem, principalmente no que tange aos seus princípios norteadores, conceitos e definições. Dando prosseguimento aos estudos, atingir-se-á a conceituação da improbidade administrativa, bem como o estudo de seus elementos constitutivos. Em um terceiro momento, tratar-se-á dos atos de insignificância, afim de ser abordar o ápice do trabalho onde concluir-se-á a possibilidade, ou não, de se aplicar o princípio da insignificância aos atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos ou políticos. Por fim, será abordado a atuação do Ministério Público Federal e, principalmente, se tal entidade se utiliza do princípio da insignificância para arquivar processos, procedimentos internos sem ao menos levar ao conhecimento do Poder Judiciário, em um caso concreto.