O estado de coisas inconstitucional no tocante ao sistema penitenciário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Henrique Hahn
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7518
Resumo: This research deals with fundamental rights injured within the Brazilian prison system, including the “state of unconstitutional things”, as well as the extensive action of the judiciary as the main means of problem solving. The goal is to trace a line of causes and effects, demonstrating the direct link that exists between a prison crisis and an exponential increase in street violence, as well as reinforcing the need for direct intervention by the judiciary. The conclusion was that the judiciary can, and should, intervene when necessary to protect fundamental rights, such as the “state of unconstitutional things” instrument is legit in the face of violations observed in the prison system. The methodology used was bibliographic and documentary research, website information, legal magazines and own legislation, so that it can demonstrate the need for intervention by the judiciary in solving problems.
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