A legalidade da prisão domiciliar no âmbito dos acordos de colaboração premiada da operação Lava Jato

• Autor(a) principal: Werlich, Raquel
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6719
• topic: Organização criminosa; Colaboração premiada; Delação premiada; Prisão domiciliar; Lava Jato

O presente trabalho versa sobre a legalidade da prisão domiciliar no âmbito dos acordos de colaboração premiada da Lava Jato. O objetivo geral foi averiguar a legalidade da concessão da prisão domiciliar nos acordos de colaboração premiada no âmbito da Lava Jato. Para alcançar o objetivo, utilizou-se o método dedutivo de pesquisa, realizando pesquisa em doutrinas, leis, jurisprudência e acordos judiciais. Discorreu-se acerca do princípio da legalidade, da interpretação da norma e dos regimes prisionais. Continuamente, foi abordado a prisão domiciliar e seus requisitos objetivos. Por fim, foi realizado estudo sobre a Lei n. 12.850/2013 que trata das organizações criminosas, bem como da colaboração premiada para averiguar sobre a legalidade da prisão domiciliar nos acordos realizados no âmbito da operação Lava Jato. Chegando-se a conclusão de que não há base legal que permita a concessão do regime domiciliar aos colaboradores, quando do cumprimento de suas penas privativas de liberdade.