A concessão de benefícios fiscais em Santa Catarina: o poder intervencionista e o princípio da livre concorrência

• Autor(a) principal: Silva, Leandro Boeira da
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6254
• topic: Livre concorrência; ICMS; Tratamento tributário diferenciado; Importação; Pacto federativo

A concessão de benefícios fiscais, por parte do Estado de Santa Catarina, às comerciais importadoras, a partir do advento da Lei nº 13.992/2007 (Pró-Emprego), propiciou notável crescimento das importações. A economia catarinense passou, então, de polo exportador, contribuindo substancialmente para o superávit da balança comercial brasileira, para eminentemente importador e, especialmente a importação de aço destinado à construção civil, notadamente por sua liderança nacional nesse tipo de operação comercial. Entretanto, esses benefícios fiscais concedidos através de vários instrumentos tributários associados ao ICMS, como alíquotas diferenciadas e crédito presumido, não foram estendidos às empresas que já operavam nessa mesma cadeia de distribuição. O presente trabalho tratou de analisar os reflexos desse poder interventivo estatal frente ao Princípio da Livre Concorrência, como desdobramento da livre iniciativa sob o aspecto econômico e constitucional e como a edição de uma norma legal pode impactar nas relações comerciais existentes. Valendo-se do método de abordagem o do pensamento dedutivo, método de pesquisa de natureza qualitativa e quantitativa e de técnicas de pesquisa bibliográfica e de levantamento de dados, concluí-se que a Lei do Próemprego afrontou o Princípio da Livre Concorrência ao tratar empresas que concorrem no mesmo mercado em condições tributárias distintas na ânsia de ampliar sua arrecadação. Além disso, o Estado de Santa Catarina violou o pacto federativo ao editar uma norma que precisa obrigatoriamente da anuência dos outros entes federados, cuja concordância é necessária para validação do ato.