Pacto de não concorrência nos contratos com transferência de know-how: a opção pela sua não aplicação e suas limitações

• Autor(a) principal: Pauli, Daniela Setti de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5159
• topic: autonomia da vontade; direito da personalidade; livre concorrência; pacto de não-concorrência.

O presente trabalho buscou mostrar a inaplicabilidade do pacto de não-concorrência nos contratos com transferência de know-how com a análise dos princípios contratuais, tanto os clássicos quanto os modernos, dos direitos da personalidade em comparação com os direitos fundamentais, assim como suas limitações e a interferência estatal por meio do dirigismo contratual e das disposições constantes na Constituição Federal e na legislação civil, além da doutrina e da jurisprudência. Entretanto, o mais relevante princípio contratual é o da autonomia da vontade, o qual deveria prevalecer acima do dirigismo contratual nos negócios jurídicos em que as partes convencionarem a não-aplicabilidade do pacto de nãoconcorrência conforme disposto na legislação e na jurisprudência, desde que não interfira nas relações com os terceiros de boa-fé.