Comércio eletrônico e a regulamentação da lei geral de proteção de dados

• Autor(a) principal: Willrich, Adolfo Chávez
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7329
• topic: Comércio Eletrônico; Internet; Lei Geral de Proteção de Dados; Regulamentação

O presente estudo foi elaborado com o propósito de apresentar o contexto evolutivo da Internet, inicialmente, discorrendo sobre a origem do comércio eletrônico e suas características, principalmente no tocante ao advento da Lei Geral de Proteção de Dados e como esta impactará as empresas, já que a proteção de dados é tema muito discutido na atualidade. Utiliza-se como método de abordagem o de pensamento dedutivo e de natureza qualitativa, posto o caráter interpretativo da LGPD no domínio do comércio eletrônico. A técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica, com base em doutrinas, artigos científicos, notícias e legislação. Quanto ao objetivo é justamente debater o tema e proporcionar uma maior familiaridade, possibilitado por meio do procedimento monográfico. O trabalho desenvolve, num primeiro capítulo acerca do surgimento da Internet, e como isso ajudou a impulsionar o comércio, por conseguinte, descreve-se o conceito de comércio eletrônico, apresentando os contratos celebrados eletronicamente, as lojas virtuais, e a legislação aplicada à estas. O segundo capítulo busca examinar Lei Geral de Proteção de Dados, demonstrando-se o cuidado em manter um dado preservado, seja ele pessoal ou sensível, bem como o consentimento do titular. Por fim, no terceiro capítulo são examinadas as disposições acerca da regulação da lei no âmbito do comércio eletrônico. Conclui-se que até que a ANPD esteja devidamente constituída e atuando nos casos concretos e a LGPD esteja em vigor, não há como garantir o quanto a privacidade estará preservada, nessa senda, o usuário brasileiro titular de dados precisará saber o que é proteção de dados pessoais e quais são seus direitos.