Análise comparativa da lei brasileira e da lei da união europeia de responsabilização de autor e plataforma por danos autorais a terceiros decorrentes de publicações digitais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Destro, João Vitor Pertille
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15553
Resumo: The main objective of this undergraduate thesis is to analyze the Brazilian and European legislation in order to verify what are the responsibilities conferred to the platforms and also the authors of the publication regarding Copyright damages caused to third parties. For such analysis, was used a qualitative approach, an exploratory research level and was used bibliographic and documentary procedures for data collection, considering that the analysis will be based on books, articles and official, parliamentary and legal documents. In these terms, it was found that in digital media, the sharing platforms have different responsibilities in both regions surveyed, being in Brazil is necessary to not comply with a judicial notification to configure their responsibility and, in Europe, that such platforms sharing proves the fulfillment of certain requirements for not configuring their responsibility.
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