Nova lei de abuso de autoridade: responsabilização dos magistrados

• Autor(a) principal: CARDOSO, Brenno Ribeiro
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40391
• topic: Abuso de autoridade; Responsabilização; Magistrados; Constitucionalidade

O trabalho tratará da nova Lei de abuso de autoridade com ênfase na responsabilização dos magistrados, abordando o direito da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais, a evolução do crime de abuso de autoridade, analisando as primeiras representações contra tais abusos no mundo, as constituições e códigos penais brasileiro que tratam sobre o tema aventado, a antiga lei de abuso de Autoridade que foi substituída pela nova Lei 13.869/19, da tríplice responsabilização administrativa, civil e penal dos magistrados, trazendo as ações diretas de inconstitucionalidade, com o objetivo de esclarecer as discursões e os pontos controversos dessa nova legislação, pois parte da doutrina e alguns funcionários públicos a exemplo os juízes, representados pela associação brasileira dos magistrados, alegam que parte desse dispositivo da nova Lei de Abuso de autoridade é inconstitucional, interferindo na independência do Judiciário e em princípios constitucionais e institucionais desses servidores públicos, como a livre decisão fundamentada, imparcialidade, intervenção penal mínima, proporcionalidade e causando insegurança jurídica. Analisando trabalhos científicos, seminários, leis, doutrina e a jurisprudência acerca do tema proposto, desenvolvidos antes e após a promulgação da lei 13.869/2019, percebe-se a relevância e a complexidade do tema, pois todas as teses e argumentações possuem fortes sustentações jurídicas, não restando duvidadas que somente o tribunal competente irá decidir sobre a constitucionalidade dessa lei. Contudo, é valido ressaltar que a nova Lei 13.869/19, apesar das sete ações diretas de inconstitucionalidade, que foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, nem mesmo os pedidos cautelares de suspensão provisória foram atendidos, permanecendo assim tal ordenamento em vigor até o julgamento em plenário, confirmando assim embora monocraticamente, um entendimento parcial desse tribunal sobre a constitucionalidade da nova lei de abuso de autoridade.