Incidência de ICMS e ISS no software como serviço (SaaS) disponibilizado por computação em nuvem

• Autor(a) principal: Matos, Bruna Helena da Silva
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6320
• topic: Direito tributário; Imposto sobre serviços; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

Baseando-se no fato de haver no Brasil grande insegurança jurídica acerca dos aspectos conceituais, normativas e tributárias que envolvem o mundo da tecnologia da informação, o presente trabalho de conclusão de curso adentra as questões atinentes ao meio de tributação do Software como Serviço (SaaS) disponibilizado por Computação em Nuvem, delimitando as possibilidades de definição do objeto em questão como mercadoria ou serviço, de modo a constituir fato gerador de obrigação tributária que possibilite a incidência de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) ou ISS (Imposto sobre Serviço). Para tanto, apresenta-se conceitos preliminares que embasam o universo jurídicotributário, dentre os quais os tópicos relativos ao sistema tributário nacional; bem como as concepções técnicas e jurídicas que norteiam o universo da tecnologia da informação, especialmente acerca do Software e Computação em Nuvem. Ainda, apresenta-se ao longo dos capítulos propostos os aspectos centralizadores do ICMS e ISS, como características gerais e fato gerador, objetivando, com base na doutrina, legislação e jurisprudência estabelecida, constituir um parâmetro de análise tributária específico de adequação do objeto SaaS disponibilizado por Computação em Nuvem como alvo de incidência tributária de acordo com o regimento normativo nacional atualmente estabelecido.