A tributação sobre operações e serviços de streaming : a incidência (ou não) do ICMS e do ISS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Eduardo Wasculewsky
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/72113
Resumo: Orientador : José Julberto Meira Júnior
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spelling Rodrigues, Eduardo WasculewskyUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaMeira Junior, José Julberto2021-10-08T16:46:44Z2021-10-08T16:46:44Z2020https://hdl.handle.net/1884/72113Orientador : José Julberto Meira JúniorMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaInclui referênciasResumo : O presente ensaio tem como objetivo a análise da regulamentação na seara do Direito Tributário em relação à tributação de operações que realizam a transmissão de dados via Internet, especificamente o streaming. À luz dos artigos155, inciso II e 156, inciso III da Constituição Federal se discute essencialmente quanto à questão do conflito de competência gerado sobre a cobrança de operações e serviços de streaming, instituído como fato gerador de ISS na Lei Complementar n° 116/2003, pela Lei Complementar n° 157/2016 que incluiu tais operações/serviçosna competência dos Municípios, dentro rol exaustivo da lista do Anexo I e que,posteriormente, foi também instituído o Convênio ICMS n° 106/2017 que instituiu a cobrança do ICMS pelos Estados. Para tanto, inicialmente, os esforços se dirigempara esmiuçar os conceitos de fato gerador e regra-matriz de incidência tributária.Posteriormente, o estudo se concentra em aplicar os critérios da hipótese e do consequente nos tributos ora em análise – ICMS e ISS – identificando-se o conflito de competência, uma vez normas legais abrangeram o mesmo campo de incidência tributária em duas esferas de competências diversas, sendo elas Municipal e Estadual. Tal conflito ainda se acirra diante do debate pela não incidência de quaisquer tributos da operação/serviço sobre streaming e, especialmente por não se verificar insumos suficientes para se concluir, indistintamente, pela inconstitucionalidade acerca da tributação sobre referida operação. Deste modo,utilizando-se do levantamento da evolução do entendimento jurisprudencial brasileiro, intentou-se constatar qual ente federativo possui, constitucionalmente, o direito de tributar sobre as operações e serviços de streaming.1 arquivo (68 p.).application/pdfDireito tributarioImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosImposto sobre serviçosA tributação sobre operações e serviços de streaming : a incidência (ou não) do ICMS e do ISSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - EDUARDO WASCULEWSKY RODRIGUES.pdfapplication/pdf1452855https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/72113/1/R%20-%20E%20-%20EDUARDO%20WASCULEWSKY%20RODRIGUES.pdfc4157d403de2e977be992dc0cf8a7a75MD51open access1884/721132021-10-08 13:46:44.297open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/72113Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-10-08T16:46:44Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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