A pandemia da covid-19 no sistema prisional: da inconstitucionalidade da restrição de visitas em Santa Catarina

• Autor(a) principal: Amorim, Nayara
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19395
• topic: Dignidade da Pessoa humana; Sistema Prisional; COVID-19; Restrição de Visistas; Inconstitucionalidade

O presente trabalho tem como objetivo abordar o princípio da dignidade da pessoa humana, e a problemática causada pela pandemia do Coronavírus no Sistema Prisional. A pesquisa caracteriza-se quanto ao método de abordagem dedutivo. A natureza do trabalho classifica-se como qualitativa, bem como é decorrente de pesquisa bibliográfica e documental, realizada a partir de fontes essenciais para o ordenamento jurídico, como leis, resoluções, portarias, bem como literatura e doutrinas. Para chegar à resposta do questionamento, primeiramente é apresentada uma breve contextualização histórica do Sistema Prisional, se fez necessária uma explanação acerca dos direitos do preso à luz da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal. Por fim, é apresentada uma breve sondagem acerca da Recomendação 62/2020, do CNJ, bem como da restrição de visitas no sistema penitenciário de Santa Catarina, regulamentada por meio de Portarias. A conclusão alcançada com a presente pesquisa revela a necessidade de considerar os encarcerados como sujeitos de direitos, assim como se considera a população não encarcerada.