As possíveis medidas coercitivas atípicas cabíveis no processo de execução por quantia certa: Artigo 139 , IV do CPC/2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neto, Luciano Rosa
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5832
Resumo: The present work deals with the novelty brought by the Civil Procedure Code of 2015, the atypical means to guarantee the execution, based on article 139, IV, opening a wide range to the Judge when deciding and still giving rise to the most diverse requests of the lawyers, The mechanism allows for the application of inductive, coercive, mandatory, and subrogatory measures, which are atypical to give effect to judicial protection, including the protection of pecuniary benefits. Article 139, IV, of CPC / 2015 makes it possible to use atypical measures for the fulfillment of pecuniary obligations, and in the present work will be discussed how this application can be made. The methods of procedure to be used in the research consist of monographic and comparative. The method of approach that will be applied in the research is the deductive type, since it will analyze documents, inherent to the norms and laws, and doctrines related to the theme proposed in the project.
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spelling As possíveis medidas coercitivas atípicas cabíveis no processo de execução por quantia certa: Artigo 139 , IV do CPC/2015ExecuçãoAtos executivos atípicosMedidas coercitivasThe present work deals with the novelty brought by the Civil Procedure Code of 2015, the atypical means to guarantee the execution, based on article 139, IV, opening a wide range to the Judge when deciding and still giving rise to the most diverse requests of the lawyers, The mechanism allows for the application of inductive, coercive, mandatory, and subrogatory measures, which are atypical to give effect to judicial protection, including the protection of pecuniary benefits. Article 139, IV, of CPC / 2015 makes it possible to use atypical measures for the fulfillment of pecuniary obligations, and in the present work will be discussed how this application can be made. The methods of procedure to be used in the research consist of monographic and comparative. The method of approach that will be applied in the research is the deductive type, since it will analyze documents, inherent to the norms and laws, and doctrines related to the theme proposed in the project.O presente trabalho trata da novidade trazida pelo Código Processual Civil de 2015, os meios atípicos para garantir a execução, fundamentados no artigo 139, IV, abrindo um grande leque ao Juiz na hora de decidir e ainda dando margem aos mais diversos pedidos dos advogados. O dispositivo permite a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, e sub-rogatórias, atípicas para dar efetividade à tutela jurisdicional, inclusive à tutela de prestações pecuniárias. O artigo 139, IV, do CPC/2015 possibilita o emprego de medidas atípicas para o cumprimento de obrigações pecuniárias, e no presente trabalho será abordado como pode ser feita essa aplicação. E a pesquisa tem como objetivo saber qual os requisitos para aplicação dessas medidas atípicas, e em quais casos podem ser aplicadas. Os métodos de procedimento a serem utilizados na pesquisa consistem no monográfico e no comparativo. O método de abordagem que se aplicará na pesquisa é o do tipo dedutivo, uma vez que se analisarão documentos, inerentes às normas e leis, e doutrinas vinculadas ao tema proposto no projeto.Fileti, Erivelton Alexandre de MendonçaNeto, Luciano Rosa2018-12-12T12:48:46Z2020-11-27T02:59:07Z2018-12-12T12:48:46Z2020-11-27T02:59:07Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis60 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5832Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:47:09Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5832Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:47:09Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
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