Limites quanto à aplicação das medidas coercitivas atípicas na execução por quantia certa

• Autor(a) principal: Rosa, Marina de Andrade Rolim
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32418
• topic: medidas coercitivas atípicas; execução; obrigação de pagar quantia certa; efetivação; atypical coercive measures; execution; enforcement of amount; effectiveness

O objeto do presente artigo científico é propor uma reflexão acerca da aplicabilidade das medidas atípicas coercitivas, em especial as de apreensão de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação no âmbito dos processos de execução, sobretudo os que versam sobre a obrigação de pagar quantia certa, levando-se em conta a análise do atual entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do tema, com enfoque ao poder geral de efetivação conferido ao magistrado para aplicação destas medidas, estabelecido pela redação conferida ao artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, do qual deriva o poder geral de coerção do magistrado, propondo reflexão acerca dos critérios, bem como os limites para utilização e emprego das referidas medidas coercitivas de caráter indireto, em detrimento das particularidades do caso concreto, e em observância ao princípio do devido acesso à justiça, sobretudo na busca pela satisfação da tutela do interessado, em paralelo a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.