Ação de Adjudicação Cumpulsória: aspctos processuais e jurisprudenciais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15578 |
Resumo: | A presente monografia dedica-se ao estudo da ação de adjudicação compulsória através de uma análise processual e jurisprudencial quanto a previsão legal no atual Código de Processo Civil. O trabalho é dividido em quatro capítulos e adota o método dedutivo de abordagem, além de utilizar-se, como técnica, a pesquisa bibliográfica, em legislação, doutrina e jurisprudência. O Decreto-lei n° 58/37 institui ao promissário comprador o direito a ação de adjudicação compulsória mediante um compromisso de compra e venda, que é um contrato firmado entre duas partes, classificado como contrato preliminar feito por instrumento público ou particular, sem cláusula de arrependimento e registrado no cartório de registro de imóveis. A ação é requerida quando após a quitação do preço o vendedor se nega a outorgar a escritura definitiva. Porém nota-se uma divergência entre os dispositivos legais que versam sobre a matéria, no tocante aos requisitos e o procedimento ao propor a ação, especialmente pela ausência de previsão legal expressa no Código de Processo Civil de 2015, assim analisa-se o posicionamento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema. Por fim, pode-se concluir que em virtude das controvérsias que o instituto apresenta, e pelo fato da ausência expressa no Código de Processo Civil, a doutrina e os tribunais têm-se utilizado de dispositivos gerais, e leis esparsas para a aplicação da ação de adjudicação compulsória. |
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