Dosimetria da pena no crime militar continuado: justiça militar catarinense

• Autor(a) principal: Marques, Rodrigo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6751
• topic: Dosimetria da pena; Crime continuado; Crime militar; Justiça catarinense

A forma como deve ser aplicada a dosimetria da pena do crime continuado tem grande divergência jurisprudencial e doutrinária na atualidade e, por isso, impende verificar como a justiça militar catarinense julga tal temática. O presente estudo aborda temas como o conceito de crime militar, os tipos de concurso de crimes e suas respectivas dosimetrias, bem como os princípios aplicáveis à pena, como exemplo, os da humanidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, verifica-se que a justiça militar catarinense adota posição idêntica ao Superior Tribunal Militar, aplicando aos crimes militares praticados em continuidade delitiva a regra prevista no Código Penal, por ser mais benéfica e preservar os princípios da isonomia, humanidade, razoabilidade e proporcionalidade. Utiliza-se como método de abordagem o pensamento dedutivo, a natureza da pesquisa é qualitativa, o procedimento é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.