Conflito entre a lei regulamentadora dos planos de saúde e as decisões judiciais.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Luana Dias
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19910
Resumo: O presente trabalho visa contribuir para a análise dos conflitos entre a lei regulamentadora dos planos de saúde e as decisões judiciais, traçando paralelos entre o direito à saúde, suas mudanças com o passar do tempo e princípios da saúde pública quanto um direito assegurado a todos os brasileiros. Serão expostas também questões referentes ao Sistema Único de Saúde, trazendo seus conceitos, serviços e objetivos. Ainda será tratada a importância da Regulamentação da Saúde Suplementar, referente à Lei 9656/1998, incluindo também pontos importantes acerca da Agência Nacional de Saúde - ANS, bem como analisar as divergências relacionadas às decisões judiciais contrárias ao rol de procedimentos deste instituto.
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