A (In) aplicabilidade do princípio da insignificância pela autoridade policial no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante

• Autor(a) principal: Silva, Ciro Adriano da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11183
• topic: Princípio da insignificância; Crime; Autoridade policial

Este trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade da autoridade policial reconhecer o princípio da insignificância no momento em que lhe é apresentado o agente preso por infração bagatelar, deixando de lavrar o auto de prisão em flagrante. Para sua elaboração foram realizadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, além de artigos publicados em sites jurídicos. Abordou-se desde a definição de princípios e como se configura a insignificância, passando pela teoria geral do crime, buscando-se questionar se as pequenas ofensas ao bem jurídico tutelados pelo Estado justificam ou não a incidência do Direito Penal, até chegar à atribuição e discricionariedade da autoridade policial. Ressaltaram-se, também, os fundamentos constitucionais e penais que contribuem para a defesa deste princípio, bem como o princípio da intervenção mínima, que limita o poder de punição do Estado na aplicação das leis penais.